Termos e Condições de Uso — 899b22

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 899b22, disponível em https://899b22.cam, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceito, de forma livre, informada e inequívoca, todos os termos, condições, regras e políticas aqui descritos, incluindo a Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto disponível na plataforma.

Caso você não concorde com qualquer disposição deste documento, não deve criar uma conta nem utilizar os serviços do 899b22. O uso continuado da plataforma após a publicação de atualizações nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

A aceitação destes Termos e Condições é condição indispensável para a prestação dos serviços pelo 899b22. O Operador reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste documento.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 899b22, o Usuário deve atender, cumulativamente, a todos os seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou ter domicílio legal no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhum programa de autoexclusão ativo, seja do 899b22 ou de sistema regulatório equivalente;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, parceiro comercial ou familiar em primeiro grau de qualquer colaborador do 899b22;
• Agir em nome próprio, não representando terceiros nem utilizando recursos de terceiros sem autorização legal comprovada.

3 Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Criação de Conta

O cadastro no 899b22 é gratuito e pessoal. Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A abertura de múltiplas contas pelo mesmo titular é expressamente proibida e resultará no encerramento imediato de todas as contas duplicadas, com possível retenção de saldos pendentes para fins de investigação antifraude.

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas no momento do cadastro e por mantê-las atualizadas ao longo de sua relação com o 899b22. O fornecimento de informações falsas ou imprecisas pode resultar no cancelamento imediato da conta e na retenção de eventuais saldos.

3.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). O 899b22 recomenda fortemente o uso de autenticação em dois fatores (2FA) e de senha única, não utilizada em outros serviços. Qualquer acesso não autorizado suspeito deve ser comunicado imediatamente ao suporte pelo e-mail [email protected].

O 899b22 não será responsável por perdas ou danos decorrentes de acesso não autorizado provocado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

3.3 Atualização de Dados

Caso qualquer informação cadastral se torne desatualizada ou incorreta, o Usuário deverá atualizá-la imediatamente na área de conta ou solicitar atualização ao suporte. A manutenção de dados desatualizados pode impactar a realização de saques e a verificação KYC.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o 899b22 é obrigado a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques ou liberar determinados recursos da plataforma.

O processo de verificação KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) exige o envio dos seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): documento principal de identificação do cidadão brasileiro;
• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido, com foto e data de validade dentro do prazo;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade aberto, para confirmar que a pessoa é a mesma dona do documento.

O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo de todos os documentos. O 899b22 poderá solicitar documentação complementar caso julgue necessário. A recusa em fornecer documentação válida resultará na impossibilidade de processar saques.

5 Depósitos

5.1 Métodos de Pagamento

O 899b22 aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e TED. Novos métodos poderão ser adicionados ou removidos a critério do Operador, com comunicação prévia aos Usuários.

5.2 Valor Mínimo

O valor mínimo para depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há valor máximo estabelecido, mas transações acima de determinados limites poderão estar sujeitas a verificação adicional conforme política de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

5.3 Processamento

Depósitos realizados via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados. Depósitos via Boleto podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação. O 899b22 não cobra taxas sobre depósitos, mas o Usuário deve verificar se sua instituição financeira cobra alguma tarifa.

5.4 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário. Depósitos provenientes de contas de terceiros não serão aceitos e poderão resultar no cancelamento da transação e bloqueio da conta.

6 Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído com sucesso o processo de verificação KYC, ter saldo real disponível (não bônus bloqueado) e ter cumprido todos os requisitos de apostas aplicáveis a eventuais bônus recebidos.

6.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos após a aprovação, disponíveis 24 horas por dia. Saques via TED estão sujeitos ao horário bancário e podem levar até 1 (um) dia útil. Em casos de verificação adicional por suspeita de fraude, o prazo pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis.

6.3 Valor Mínimo e Máximo

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos de saque por transação e por período podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta e o programa de fidelidade do Usuário.

6.4 Destino do Saque

Os saques serão processados exclusivamente para a chave Pix, conta bancária ou carteira digital previamente cadastrada e verificada pelo Usuário, que deve ser de sua exclusiva titularidade. O 899b22 não realiza saques para contas de terceiros sob nenhuma circunstância.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

O 899b22 oferece bônus e promoções como benefícios adicionais aos Usuários. Todo bônus é regido pelas condições gerais desta cláusula e pelas condições específicas publicadas na página de cada oferta, que prevalecem em caso de conflito.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus recebido está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que determina o número de vezes que o valor do bônus (ou depósito + bônus, conforme especificado) deve ser apostado antes de qualquer saque ser solicitado. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.

7.3 Restrições de Elegibilidade

• O bônus de boas-vindas é exclusivo para novos cadastros — apenas o primeiro depósito é elegível;
• Cada promoção pode ter critérios de elegibilidade próprios (mínimo de depósito, período de validade, jogos participantes);
• O 899b22 reserva-se o direito de cancelar bônus obtidos mediante abuso, fraude ou violação dos termos;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro até cumpridos os requisitos de apostas;
• O uso de múltiplas contas para acumular bônus resulta no cancelamento de todos os bônus e encerramento das contas envolvidas.

7.4 Modificação e Cancelamento de Promoções

O 899b22 pode modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio razoável. Promoções ativas na data de modificação serão honradas nas condições originais publicadas.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 899b22 são do tipo odds fixas (cotação fixa), confirmadas no momento da aceitação da aposta. As cotações podem variar até a confirmação. O 899b22 reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro manifesto de cotação, evento cancelado, adiado por mais de 72 horas ou suspeita comprovada de manipulação de resultados.

8.2 Cassino Online

Todos os jogos de cassino disponíveis no 899b22 utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por organismos independentes. O RTP de cada jogo é informado pelo provedor e está disponível nas configurações do jogo. Falhas técnicas durante uma sessão de jogo podem resultar na anulação da rodada, com devolução do valor apostado.

8.3 Apostas ao Vivo

Nas apostas ao vivo, as cotações são dinâmicas e mudam em tempo real. Apostas aceitas com cotações incorretas devido a atraso de transmissão podem ser anuladas. O 899b22 reserva-se o direito de limitar ou suspender apostas ao vivo em casos de suspeita de abuso de atraso de transmissão.

9 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de imediato encerramento da conta e retenção de saldos para investigação:

• Fornecer informações falsas, documentos adulterados ou identidade de terceiros no cadastro ou na verificação KYC;
• Criar ou utilizar múltiplas contas para acumular bônus ou burlar limites;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários para garantir lucro independentemente do resultado (matched betting abusivo);
• Utilizar robôs, scripts, inteligência artificial ou qualquer software automatizado para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas da plataforma, incluindo erros de cotação conhecidos como arbitrage sistemático;
• Utilizar a plataforma para lavar dinheiro, financiar atividades ilícitas ou qualquer outra finalidade vedada pela legislação brasileira;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários ou funcionários do 899b22;
• Acessar a plataforma a partir de jurisdições em que o jogo online é proibido, utilizando VPN ou qualquer meio de ocultação de localização.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os bônus pendentes serão cancelados e o saldo real disponível será devolvido via Pix, desde que a verificação KYC esteja concluída.

10.2 Encerramento pelo 899b22

O 899b22 reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas de usuários que violem estes Termos e Condições, com ou sem aviso prévio, especialmente nos casos listados na cláusula 9. Nesses casos, o saldo real poderá ser retido pelo prazo necessário à conclusão da investigação.

10.3 Autoexclusão

Usuários que desejem se afastar da plataforma por motivos relacionados ao jogo responsável podem solicitar a autoexclusão por períodos de 6 meses, 1 ano ou de forma permanente. Durante a autoexclusão, o acesso à conta é bloqueado e nenhuma comunicação promocional será enviada. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

11 Limitação de Responsabilidade

O 899b22 envida todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o funcionamento correto da plataforma, mas não pode garantir a ausência de interrupções, erros ou falhas técnicas. A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas além das previstas em lei.

O 899b22 não será responsável por perdas financeiras decorrentes de: falhas de conexão à internet do Usuário; decisões de aposta tomadas pelo Usuário com base em informações incompletas; eventos de força maior (interrupções de energia, desastres naturais, ataques cibernéticos externos); ou flutuações normais de odds e resultados de jogos de azar.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 899b22 perante o Usuário em relação a qualquer reclamação excederá o valor depositado pelo Usuário nos 30 dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

12 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O 899b22 coleta, armazena e processa dados pessoais exclusivamente para as finalidades necessárias à prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

Os Usuários têm os seguintes direitos assegurados pela LGPD: acesso aos dados, correção de informações incorretas, portabilidade dos dados, eliminação dos dados (sujeito às obrigações legais de retenção), revogação do consentimento e informação sobre o compartilhamento de dados. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre como seus dados são coletados, utilizados e protegidos, consulte nossa Política de Privacidade.

13 Jogo Responsável

O 899b22 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: configure limites diários, semanais ou mensais nas configurações da conta;
• Limites de apostas: defina um valor máximo de aposta por sessão ou por dia;
• Pausa temporária: suspenda o acesso à conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio de longo prazo (6 meses, 1 ano ou permanente);
• Realidade dos gastos: acompanhe seu histórico completo de depósitos, apostas e saques a qualquer momento.

Caso você ou alguém próximo precise de ajuda relacionada ao jogo compulsivo, entre em contato com o Jogadores Anônimos Brasil ou com nosso suporte em [email protected]. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de Apostas de Quota Fixa e Jogos Online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 13.756/2018 — Marco legal inicial das apostas esportivas de quota fixa;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Contratos e responsabilidade civil;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Relações de consumo.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância do 899b22 em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente para futuras situações similares. O Operador poderá exercer seus direitos a qualquer tempo.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Usuário e o 899b22 com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos ou entendimentos anteriores, escritos ou verbais, sobre o mesmo assunto.

Para qualquer dúvida, reclamação ou solicitação relacionada a estes Termos, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected]. Nosso time está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).